domingo, 20 de setembro de 2009

Das Penas - art. 5.º CR

Leia Mais...

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Conexão e Continência (Processual Penal)

Leia Mais...

domingo, 13 de setembro de 2009

O que se entende por re-extradição?

Leia Mais...